O Brasil não quer combater a criminalidade infantojuvenil

Depois de mais de 20 anos, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/1993 tem avançado no Congresso Nacional.

Ela pretende mudar apenas uma palavra da Carta Mãe. Coisa
singela, mas não pouca coisa. Sairíamos de:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,
sujeitos às normas da legislação especial.

Para:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis
anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Em 1990, três anos antes da PEC encaminhada pelo Sr.
Benedito Domingos, foi aprovada a Lei Nº 8.069, conhecida como Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).

Entre outras coisas, o ECA – justamente a legislação
especial à qual a Constituição Federal se refere no artigo 228 – diz:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de
que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos
seus direitos fundamentais.

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Em 1993, a Fundação Abrinq financiou uma série de reportagens sobre o trabalho infantil no país.
O projeto resultou em uma exposição e no livro de fotos “Crianças de Fibra”, da
jornalista Jô Azevedo e da fotógrafa Iolanda Huzak – em 1994, o livro recebeu o
prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos do Sindicato dos Jornalistas do
Estado de São Paulo, na categoria fotografia.

Essas são algumas das fotos da obra, focada principalmente
no ambiente rural:

Se gosta de fotografia, vale comprar o livro. 

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Depois de mais de 20 anos das fotos de Huzak, enquanto
viajava pelo Brasil durante 2014 com o PapodeCopa,
também fiz alguns registros sobre o tema – em uma perspectiva mais urbana.

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Nós, brasileiros, somos capazes de passar mais 20 anos
discutindo uma Proposta de Emenda Constitucional para reduzir a maioridade
penal.

Nós, brasileiros, também somos capazes de passar mais de 20
anos falhando miseravelmente em cumprir artigos básicos do Estatuto da Criança
e do Adolescente para tirar os jovens de situações de risco.

Será que estamos tão interessados assim em combater a
criminalidade infantojuvenil?

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P.S: Paralelamente ao trabalho como editor do PdH, tenho começado a me dedicar mais à fotografia. Se você gostou das fotos desse texto ou quer conhecer outras, dê uma passada por lá: @ismaeldosanjos.