Projeto de Lei Ficha Limpa: em que pé estamos?

Henrique Fabretti Moraes

por
em às | Artigos e ensaios, Mundo


O Projeto de Lei n. 518/09, que altera os casos de inelegibilidade e dá outras providências, ou, como todos nós conhecemos, Projeto Ficha Limpa, é assunto recorrente na imprensa, afinal não é pequeno impacto que ele pode gerar em nosso país.

Se você é um cidadão bem esclarecido e já leu muitas opiniões sobre o projeto, pode pular os dois primeiros tópicos. Se não saberia falar 5 minutos sobre o tema, então siga lendo. ;-)

Estamos começando a entender o que é democracia

Tudo começou em abril de 2008 quando o Movimento de Combate à Corrupção Nacional iniciou o Movimento Ficha Limpa, com o objetivo de, por meio de iniciativa popular, apresentar um PL (Projeto de Lei) que alterasse a atual Lei que regula as hipóteses de inelegibilidade.

Apresentar um Projeto de Lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados não é tarefa fácil, já que é necessário juntar assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles; além de outros requisitos quase impossíveis.

Apesar da dificuldade, um ano e meio depois, conseguiu-se recolher mais de 1.300.000 assinaturas em papel (fora as mais de duas milhões online), possibilitando então a apresentação do Projeto de Lei Ficha Limpa.


Como fazer justiça com a própria pick-up.

Exatamente o que esse PL pretende mudar?

A atual lei que traz os impedimentos de elegibilidade é muito falha por diversos motivos, resultando diretamente na impunidade que circunda nossos políticos. Hoje, mesmo aqueles que são condenados a diversos crimes graves, como racismo ou até mesmo homicídio, não são impedidos de se candidatar e muitas vezes conseguem se eleger.

Outra falha, e possivelmente a mais grave, é que o candidato só se torna inelegível quando todas as possibilidades de recurso no Judiciário estão esgotadas. Quem acompanha de perto o andamento dos processos no Judiciário sabe que um processo que vai até a última instância recursal pode demorar mais de dez anos para ser concluído. Resultado? O bonitão comete o crime, é eleito, é reeleito, faz o filho ser eleito, faz o filho ser reeleito, morre, vira pó e só aí seu processo é concluído.

Aí é que entra o Projeto Ficha Limpa.

Em seu texto original, além de aumentar o número de crimes que impedem a elegibilidade, como homicídio doloso, crimes contra o meio ambiente e utilização de trabalho escravo, ele traz uma celeridade muito maior ao procedimento que torna o candidato “ficha-suja”, pois aceita que a mera procedência da representação no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), recebimento da denúncia (oferecida pelo Ministério Publico) ou condenação em primeira instância já impeça o candidato de se eleger.

Esta possível inovação da lei trouxe algumas polêmicas. Não há o risco de membros do judiciário (leia-se aqui, Ministério Público e Juízes) atuarem com fortes motivações políticas?

Claro que este risco existe. É impossível afirmar que 100% dos membros do Poder Judiciário agem com imparcialidade. Porém, diferentemente do que ocorre com os políticos, os membros do Judiciário tem suas atitudes muito controladas internamente. Não é tão incomum ver um juiz ou promotor sendo afastado por ter praticado condutas que ferem a ética de sua profissão.

Como eu já disse, não há como afirmar que o sistema será a prova de falhas, mas, entre ver algumas decisões com motivações políticas (e que podem ser facilmente corrigidas em instâncias superiores do Judiciário) e ter políticos criminosos decidindo o futuro de nosso país, acredito que a primeira opção é a melhor.


Créditos: Nani.

E como está o projeto agora?

O Projeto é basicamente uma revolução no nosso sistema eleitoral e sua aprovação interessaria a todo o povo brasileiro. Mas, obviamente, interessa a pouquíssimos políticos e, como não poderia deixar de ser, este projeto está nas mãos deles.

O projeto foi apresentado no Plenário da Câmara, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) em 29/09/2009.

Daí em diante, após muita enrolação, algumas emendas foram propostas e finalmente votadas no dia 19/05/2010, com a aprovação de algumas delas. A principal mudança é que só se tornará inelegível aquele que for condenado por um órgão colegiado, o que, na prática, significa órgãos de segunda instância. A coisa toda não será tão rápida quanto se esperava, mas já tornará o processo bem mais rápido do que é hoje.

Houve muita polêmica sobre uma alteração, de cunho semântico, proposta pelo Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pois se suspeitava que ele pretendia livrar a cara de Paulo Maluf, do mesmo partido, com a mudança. Ele trocou o termo “tenham sido” por “os que forem”. Claro, parece pouca coisa, mas argumenta-se que isso muda a lei no tocante aos processos em andamento, já que, se o processo ainda está em andamento e o candidato já foi condenado em um órgão colegiado ele faz parte do “tenham sido” (condenados) e, portanto, não seria possível aplicar a esta Lei nestes casos.

Os líderes das organizações ligadas ao projeto afirmaram que este jogo de palavras não trará nenhuma mudança na prática.

Só falta o OK do presidente…

Estamos perto, bem perto, agora só falta o Presidente da República sancionar o projeto.

O mais interessante para o Brasil seria que este projeto fosse sancionado até o dia 5 de Julho, prazo para registro das candidaturas, pois assim, apesar de ainda haver alguma discórdia entre os juristas, a Lei poderia ser aplicada ainda nessas eleições.

Com a sanção desse projeto, pode-se dizer que o Brasil deu um grande passo, ao menos simbólico, para uma política mais ética e justa. Não é o paraíso, não é a solução para nossos problemas, mas representa a indignação de todas as pessoas honestas que perambulam por nosso país e que resolveram lutar pelo que entendem ser o certo.

Se tiver interesse, acompanhe o andamento no Twitter @fichalimpa e faça sua parte divulgando essas informações para o maior número de pessoas possíveis. É possível também se cadastrar no Portal Câmara e ser notificado das mudanças.

Referências e leituras

PDF do texto na íntegra mais atualizado do projeto

“Ficha Limpa: Vamos ler e criticar o projeto atual?”

“Ficha suja e elegibilidade”

• Primeiro texto sobre o Ficha Limpa aqui no PdH

Henrique Fabretti Moraes

É estudante de Direito e pretende abrir seu próprio negócio em breve. Nas (poucas) horas vagas gosta de escrever, jogar rugby e apreciar uma boa cerveja. No Twitter, @hfabretti.


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  • Dr Health

    Depois que li “Honoráveis Bandidos”, de Palmério Dória, acho que nem a Lei da Ficha Limpa vai resolver…

    Falcatrua demais, pqp

  • Pingback: Tweets that mention Projeto de Lei Ficha Limpa: em que pé estamos? | -- Topsy.com

  • Thiago ZuK

    Um outro olhar sobre a Ficha Limpa: “Ficha Limpa ou Ficha Burra?” http://ghiraldelli.pro.br/2010/05/ficha-limpa-ou-ficha-burra/

  • AC_Gomes

    Alguns argumentam que isso contraria o direito universal do voto, onde o cidadão tem o direito de votar em um outro cidadão para representa-lo, mesmo sendo esse um ladrão-corrupto-assassino-comedordecriancinhas.

    Mas pelo lado prático é uma revolução na policagem brasileira, não a resolução imediata dos problemas do país e sua democracia adolescente, mas um grande passo.

    Para acabar com o argumentos dos teoricos da livre democracia, uma medida simples era mudar o texto para ao invés de tornar inelegível, proibir a posse na administração pública de cidadãos com pendências judiciais.

  • http://nao2nao1.com.br/ Gustavo Gitti

    Sim, eu li um belo texto contra o projeto (não achei agora o link) no qual o cara falava que o projeto é mais paliativo que nos distrai do verdadeiro foco: nosso poder de voto. A ideia é: se o cara é corrupto, ok, ninguém votaria nele. Se alguém vota, então vamos corrigir esse erro, não impedir o cara de se eleger.

    Eu até concordei com o argumento, mas continuo achando o projeto excelente. Ele até pode nos distrair, mas, por outro lado, aumenta o foco para nossa responsabilidade.

    Só o fato de ter sido uma lei de iniciativa popular, só isso já é algo raríssimo. É um passo para a democracia direta que eu tanto sonho.

    Abraço.

  • http://nao2nao1.com.br/ Gustavo Gitti

    Boa Thiago!

    O texto que li falava exatamente isso que o Paulo Ghiraldelli disse tão bem.

    Eu concordo que o projeto nos tira uma oportunidade de desenvolver consciência coletiva. Perdemos culturalmente a longo prazo.

    Mas a curto prazo é um meio hábil efetivo até mesmo para desenvolvermos isso que o Guiraldhelli apontou como o coração da democracia. Eu não saberia dizer o que é melhor. ;-)

    O que você pensa disso?

  • Geraldo

    Há um erro no texto (e ainda puseram em negrito): Logo no início diz que a iniciativa popular requer 1/3 do eleitorado, mas na real é preciso 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

  • AC_Gomes

    Então, concordo com o Ghiraldelli nos argumentos retóricos, mas na prática…..

    Vejo o ficha limpa, assim como proibição da compra de votos e boca-de-urna, como rodinhas da bicicleta.

    Podemos ficar caindo 200 anos até aprender ou tentar proteger um pouco, sem passar dos limites, nossa democracia atarvés dessas medidas.

    há inegavelmente perda do poder de voto, mas mesmo esse perda é feita democraticamente, ou seja, na realidade o Brasil (ou sua maioria) entende que devemos abrir mão dessa parcela de poder (poder votar em corruptos) e que esse é o melhor caminho.

    Abcs

  • http://politicaspublicasecidadania.wordpress.com/ Wagner Menke

    Apesar de achar que o Projeto resolver apenas uma pequena parte do problema, tenho que concordar que ele mostrou para todos nós (da internet) que é possível a gente se organizar para exigir e fazer valer nossos direitos. Agora nos resta dar o próximo passo…

  • ouihfiauoshio

    nem, essa consciência de responsabilidade só tem como se desenvolver a longo e prazo e por causa de projetos como esse que mostram que yes, we can

  • kkohyeah

    adorei o texto!
    eu tava meio por fora do assunto pq detesto assistir jornal…
    mas não boto fé na aprovação do projeto antes da eleição desse ano..

  • http://www.facebook.com/people/Carlos-Hiroshi-Hayashi/1348172817 Carlos Hiroshi Hayashi

    Concordo que isso não resolve os problemas de fato, mas as rodinhas e todo o resto vem somar pra ajudar o povo a enxergar qual o caminho a seguir. Mostra que a iniciativa da população, o voto consciente, isso que realmente muda alguma coisa. E o projeto tem incentivado as pessoas a pesquisar e a saber quem está com o nome sujo, e isso vale a longo prazo.
    Abraços.

  • Carol

    Gente, o texto contrário tem um excelente argumeto, mas vamos combinar que gerar no brasileiro consciencia de voto é algo absurdamente difícil, para não dizer impossível…

    Concordo que podemos votar em quem quisermos mesmo sendo, como nosso amigo disse alí em cima “ladrão-corrupto-assassino-comedordecriancinhas”, mas na atual conujuntura e do jeito que a merda já foi jogada ao ventilador… bora impedir esses caras indecentes de se candidatarem e evitar que os menos esclarecidos (sim, são eles quem os elegem, pois são maioria) os coloquem no poder…

  • http://www.reflexoesmasculinas.com.br/ Shâmtia Ayômide

    Deviam começar pelo fim do voto obrigatório. Que diabos de democracia é essa que visa criar “eleitores conscientes” com base na força? (embora os cerca de 12 reais de multa é ridículo e as vezes vale a pena não votar dependendo do grau de preguiça no dia).

    • Thiago ZuK

      12 reais? Acho que é menos que isso, cara. E concordo com a não obrigatoriedade do voto, e o brasileiro que deveria votar sobre isso, que nem daquela vez do ser contra ou a favor de ter armas de fogo.

  • http://nao2nao1.com.br/ Gustavo Gitti

    Concordo. “Votaria” fácil pelo fim do voto obrigatório.

  • http://www.reflexoesmasculinas.com.br/ Shâmtia Ayômide

    Esse Ghiraldelli é cômico, quer neutralizar uma verdade objetiva com uma teoria psicológica.

    Segundo ele o projeto é pano de fundo de “subjetividades” e “medos” pessoais de eleitores “complexados” logo por isso não tem utilidade nenhuma, quem lê acredita que os simpatizantes do projeto estão dizendo: “oba agora só nós mesmos iremos votar”.

    Como toda teoria psicologista, nasce da ignorância sobre o assunto no qual lança o seu olhar:

    Qualquer cabo eleitoral pé-de-chinelo, sabe que mais pessoais votando é bem melhor do que havendo pessoas não votantes por uma mera questão de estatística. Por isso nossos políticos exímios nessa arte de enganar o povo nem cogitam a ideia de por fim ao voto obrigatório. Ao mencionar países democráticos com o “Welfare State” esquecendo desse pequeno detalhe do voto obrigatório no Brasil, só pode ter duas possibilidade: ou ele se esqueceu(para não dizer um palavrão aqui) ou fingiu que esqueceu.

  • Dr Health

    Tem um médico colombiano que está estagiando no Brasil e volta e meia me encontro com ele durante cirurgias. Segunda agora, nos esbarramos e perguntei se ele havia votado nas eleições para presidente, eu prontinho pra inquirir se ele votou no candidato do Uribe ou no Mockus, e ele disse que não foi, e nem precisava ter ido ao consulado, pois lá o voto é facultativo.

    A cara de espanto dele foi impagável quando eu falei que nós somos obrigados a votar e sofremos punições se não o fizermos. Mas ele disse que para pessoas que trabalham em cargos públicos, a comprovação do voto é mandatória. Ou seja, se a moda pega no Brasil, eu que sou funcionário público (em contagem regressiva para pedir demissão dessa vida medíocre de empregado público) iria me f… do mesmo jeito.

  • AC_Gomes

    Os mesmos que defendem que não deve haver “ficha-limpa” defendem a permanência do voto obrigatório.

    Argumento: O político eleito em voto não obrigatório não representa a maioria da comunidade, apenas a maioria da parcela votante.

    Cômico!

  • http://profiles.yahoo.com/u/XV7XM4C6OOK4KBJQNXMWSNKQQQ Valquíria

    Concordo. Inclusive acho que dificultaria mais para o político corrupto se eleger, já que eu acredito que votariam menos pessoas, mas seriam votos de mais “qualidade” digamos assim.

    “Daí em diante, após muita enrolação, algumas emendas foram propostas e finalmente votadas no dia 19/05/2010, com a aprovação de algumas delas. A principal mudança é que só se tornará inelegível aquele que for condenado por um órgão colegiado, o que, na prática, significa órgãos de segunda instância.”
    É bonito de ler, mas vejam o que diz essa jornalista sobre esse ponto:

    http://wp.clicrbs.com.br/rosanedeoliveira/2010/

    SÓ o Paulo Maluf???? E o resto da cambada??? Como disse a autora, é marketing positivo para os deputados dizerem que votaram a favor da Ficha Limpa. E o pior, a maioria menos esclarecida dificilmente vai saber desse pequeno “detalhe”, já que para eles é interessante que o povo tenha a ilusão que fizeram uma grande mudança…

  • Bruno

    Na época da redação original do projeto, que previa que os “fichas sujas” aqueles candidatos com condenação em primeiro grau ou recebimento de denúncia em órgão colegiado, escrevi esse texto defendendo a constitucionalidade: http://migre.me/LgAK

    A questão aqui não é de inconstitucionalidade, como alguns juristas têm apontado – fazendo confusão com o princípio da presunção de inocência. Pode-se, sim, discutir a viabilidade política e contextual do projeto. Haverá ganhos significativos? Não seria melhor o partido político barrar o candidato no momento de sua inscrição? A conscientização política do povo não seria um meio mais efetivo de filtrar os bons políticos e afastar os maus? Há argumentos bons para os dois lados.

    Quanto ao voto obrigatório, há um certo consenso entre sociólogos quanto à sua necessidade neste momento histórico. Recentemente o Ministro do STF, Carlos Ayres Brito, participou de um debate com sociólogos e cientistas políticos e tornou-se favorável ao voto obrigatório no estágio atual da democracia. No debate, o placar final foi 4×1 contra o voto facultativo. Que me lembre a única favorável ao voto facultativo foi a Dora Kramer. Eu só consegui achar a entrevista do Brito (http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=12328…) , mas não achei o link com o debate. Pelo que me lembro foi televisionado. Se acharem, assistam.

    • http://www.reflexoesmasculinas.com.br/ Shâmtia Ayômide

      Quanto ao voto obrigatório, há um certo consenso entre sociólogos quanto à sua necessidade neste momento histórico. Recentemente o Ministro do STF, Carlos Ayres Brito, participou de um debate com sociólogos e cientistas políticos e tornou-se favorável ao voto obrigatório no estágio atual da democracia. Acho isso muito antidemocrático: um grupelho de auto-titulados “esclarecidos” decidirem se a população deve votar ou não, como se o povo brasileiro fosse um gado a ser guiado pelos “cientistas sociais”, sacerdotes com poderes divinos de dizer se o momento histórico é adequado ou não, se Karl Popper fosse brasileiro estaria se revirando no tumulo agora.O Brasil não percebe que tomas vias antidemocráticas quando escolhe quais assuntos devem ser decididos pela população, especialmente os mais polêmicos.Contudo, o elitismo é um dos reflexos de um problema sério ainda bem oculto, este problema que vou citar é uma critica ao eleitorado brasileiro: o excesso de preocupação com quem vai ocupar o executivo e a negligência com quem vai ocupar o legislativo. O messianismo populista é uma marca no Brasil a começar pela história da independência, coisa atribuída a único homem: se a história do Brasil fosse escrita como uma bíblia de certo D. Pedro primeiro seria o Rei Davi.A iniciativa de sites como este heroico Papo de homem, ao trazer temas polêmicos para o debate de modo aberto ao público é louvável, numa época onde a moda é fugir deles.Abs.

  • http://www.cafecomamigos.com.br Cristiano Vieira

    Como o povo brasileiro não é muito bom de voto, tem que ter alguma coisa que ao menos atrapalhe os meliantes a se candidatarem.

  • Geraldo

    Uma coisa é votar em ladrão-corrupto-assassino-comedordecriancinhas. E outra é votar em alguém que AINDA ESTÁ SENDO JULGADO. Será q ele é culpado??
    O 'ficha limpa' contraria o art. 5º da Constituição ao permitir que se puna alguém (com a limitação dos seus direitos políticos) mesmo que este ainda não tenha sido condenado judicialmente.

    Estamos voltando aos tempos da Ditadura Militar que estabeleceu a cassação dos direitos políticos e a inexigibilidade por “vida pregressa”, sem sentença condenatória com trânsito em julgado.

  • Geraldo

    Mais uma coisa:
    Uma lei do tipo na África do Sul não teria permitido a eleição de Nelson Mandela, cuja “ficha suja” envolvia condenação por “terrorismo”. Várias lideranças sindicais brasileiras possuem condenações em segunda instância por “crimes” que envolveram participação em greves ou em lutas populares; devemos impedir que se candidatem?

    <Eu sou a favor do projeto com ressalvas. Acho que é possível ter os benefícios sem os malefícios que este apresenta>

  • http://nao2nao1.com.br/ Gustavo Gitti

    Eis um ponto importante, Geraldo.

    Você chegou a ler esse texto que linkamos no fim do artigo?

    http://www.cartacapital.com.br/app/coluna.jsp?a

    Gostaria da sua opinião sobre ele.

    Outra coisa:

    “Várias lideranças sindicais brasileiras possuem condenações em segunda instância por “crimes” que envolveram participação em greves ou em lutas populares”

    Eu não sei se esses casos estão previstos no PK. Você sabe? Alguém aqui sabe?

    Abraço.

  • http://nao2nao1.com.br/ Gustavo Gitti

    Corrigido, Geraldo, valeu.

  • Juliano Hofliger

    Salvo engano, acho que há um erro no começo do post: de acordo com o Art. 61, §2º da Constituição Federal, o percentual de eleitores exigido para lei de iniciativa popular é de 1% e não um terço (que seria mais ou menos 33%).
    Abraço!

  • Dr Health

    Vi nos comentários um argumento que o autor a meu ver não conseguiu rebater:

    “Se funcionários públicos precisam ter a ficha limpa, por que os políticos não precisam?”

  • Pablo Fernandes

    Juliano,

    Segue parte do texto do § 2º – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Abraços.

  • http://nao2nao1.com.br/ Gustavo Gitti

    Corrigimos, Juliano. Valeu.

  • Guilherme Guerra

    Só um adendo: membros do Ministério Público não são membros do Judiciário. O MP não faz parte de nenhum dos poderes.

  • Pablo Fernandes

    Pra quem quiser saber mais sobre o MP: http://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_P%

  • Dr Health

    Discordo. Quando Frederik de Klerk soltou Mandela, houve o equivalente a uma anistia. A ficha estava limpa novamente.

  • Alexandre

    Há ainda polêmica jurídica sobre poder aplicar a regra nessas eleições ou não. A meu ver não pode, pois a Constituição diz que leis que alterem o processo eleitoral têm q entrar em vigor pelo menos um ano antes do pleito.

    O Ministro Marco Aurélio (STF, atual presidente do TSE) também deu indícios em entrevista ao Jornal Nacional outro dia desses que não dava pra aplicar nessas eleições, além de questionar se seria constitucional ou não impedir a candidatura de alguém que não tivesse sentença transitada em julgado.

    A questão da constitucionalidade da lei é bastante polêmica (e me parece que não há o devido destaque disso nos meios de comunicação), e pode ser que o STF acabe com a efetividade desse ponto crucial da lei em pouco tempo, para decepção geral da nação. É esperar pra ver no que vai dar.

    Antes que me joguem pedras, pessoalmente sou totalmente a favor da lei!

  • http://twitter.com/fredericosalume Frederico Salume

    É um paradoxo fazermos uma lei para impedir que o eleitor escolha o seu candidato. Se não houvesse a lei, provavelmente os “fichas sujas” ganhariam… Veja o Maluf, quem São Paulo elege toda vez, apesar de seu histórico.
    Não sei dizer se a lei é justa ou não. À priori, é necessária, mas ela por si só não resolve o problema.
    No Brasil as coisas acontecem ao contrário. É uma regra jurídica sendo colocada antes que a própria sociedade aceite isso como regra moral ou algo do tipo. Esses caras não serão eleitos somente porque não poderão se candidatar. Porque se pudessem ganhariam.
    Ora, e a vontade do eleitor?
    Não se pode dizer que o eleitor comete erros levando em conta o todo. Se Alagoas elege Collor ou Sarney, por exemplo, os alagoanos são idiotas? Se São Paulo elege Maluf, os paulistas são idiotas?
    Quem não vota nesses caras com certeza concordaria que quem o faz é idiota. Mas democracia não é isso. Eleitor não erra.

  • Pingback: Entrelinks 29 – Os melhores posts dos melhores blogs

  • http://www.facebook.com/people/Diogo-Bueno/556284516 Diogo Bueno

    “Hoje, mesmo aqueles que são condenados a diversos crimes graves, como racismo (…)”. Racismo? Ou injúria preconceituosa? Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Vamos dar uma lida na legislação e nos conceitos para não errar o texto.

  • http://www.rafael-olah.info/ Rafael Olah

    Aproveitando esse topico gostaria muito que alguém do PDH lança-se um debate sobre o termino das prisões (celas) especiais para presos com faculdade.

    Pra que não sabe já foi votado pelos deputados e aprovado e agora esta indo para o senado do meu ponto de vista isso é um erro creio que o PDH seja o local perfeito para esse tipo de discussão.

  • Thiago ZuK

    Penso que se sem a Ficha Limpa nas eleições um partido já acusa o outro, imagina com essa PL… As campanhas vão ser reduzidas a não propor mudanças e ideias inteligentes, mas sim a de acusar seu adversário, do tipo : “Não, mas meu adversário do partido tal quer ir contra mim mas ninguém julgou aquele caso de 3 anos atrás de desvio de verba.” Não que eu concorde em votar em político que rouba, mas como diz o Ghiraldelli Jr., nós partimos do pensamento de que nosso vizinho não sabe votar, então tiramos esse direito dele.

    E outra, o brasileiro ama esse tipo de manisfesto, pois isso mascara sua própria hipocrisia. Não queremos que os políticos roubem, mas eu posso matar aula e pedir pro meu colega de sala na facul pra assinar meu nome na chamada; se numa lanchonete me derem o troco a mais, eu não devolvo; se não tenho TV à cabo, eu faço um “gato” no vizinho pra pegar de graça; se eu estou numa fila gigante porque é o último dia de tomar a vacina H1N1 e eu, relaxado, fui deixando para depois, eu furo a vila ou peço pra alguém guardar meu lugar…

    Enfim, não concordo com a PL, porém se for aprovada pelo presidente, vamos ver no que dá.

  • Henrique Fabretti Moraes

    Concordaria com você se nosso judiciário fosse mais célere, o que o tornaria realmente justo. Mas como a lentidão eh uma de suas marcas registradas, os culpados conseguem postergar a aplicação de alguma sanção por vários anos! Sem contar que sempre existira liminares e mandados de segurança. Acho que, se existir alguma lesão ao candidato ela poderá ser rapidamente reparada.

  • Henrique Fabretti Moraes

    Essa eh sua posição. Existe correntes que defendem que o MP faz parte sim do judiciário. Eh uma discussão antiga e que ainda não encontrou um ponto final.

  • Marcos José Setim

    Olá pessoal do PDH,

    Me permitam um pequeno adendo: não seria um processo democrático e sim democrático participativo. O Brasil tem um processo democrático, nós votamos nos nossos governantes e decidimos colocá-los na posição em que se encontram. De forma simples o processo participativo vai além da democracia, nós não apenas temos o direito de eleger em quem queremos que nos represente mas também participamos das decisões efetivamente (afinal somos os interesados, não é!?). Um exemplo simples:

    1. O município elabora o “orçamento participativo” e convoca os eleitores para votarem a sua aprovação.

    Isto é democrático? Sim! Mas não participativo.

    2. O município convoca os munícipes a participarem da elaboração do orçamento e efetivamente criá-lo.

    Isto é democrático? Sim
    Isto é participativo? Sim

    Do ponto de vista teórico o tema é mais complexo, mas vale uma ressalva no artigo do ponto de vista de que muito mais que democrático: ele foi participativo, pois foi a população que elaborou o projeto (participação) e “forçou” a aprovação (democracia).

  • http://nao2nao1.com.br/ Gustavo Gitti

    Sim, Marcos, mas é esse o verdadeiro uso da democracia, não?

    Você concorda que ela é bem ativada, que não fazemos uso de suas possibilidades por falta de engajamento, coesão e mobilização? É esse o ponto.

  • Henrique Fabretti Moraes

    O Projeto de Lei Ficha Limpa, traz em seu artigo 1º, e, que se tornarão inelegíveis aqueles que forem “condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º. da Constituição Federal”.
    O inciso XLII do art. 5º da CF, trata do crime de racismo, que é regulado pela lei 7716/89 e outras.
    Portanto, neste caso a referência correta é sim do racismo. Até porque o PL do Ficha Limpa não traz em suas causas de inelegibilidade os crimes contra a honra, onde se encaixaria a injúria qualificada.

    Acredito que os conceitos estejam corretos.

  • Fernando

    Enquanto esta PL não sair eu não voto nestes merdas de políticos !

  • mariston

    Você está misturando ética com a lei vigente. Se você pedir ao seu colega para assinar a chamada, você está correndo o risco de ser punido pelas leis da própria universidade. Agora se você aceitar o troco excedente numa lanchonete, ninguém vai lhe punir por isso, embora você esteja agindo de forma errada segundo a ética da sociedade. Corrupção é um ato ilegal perante a lei, e as leis mudam quando a ética da sociedade muda também.

    E qual o problema em transparecer a verdade? Se um candidato tem a ficha suja, as pessoas devem saber a verdade. Sem a verdade, você não tem uma discussão democrática entre o certo e o errado, e portanto não tem uma opinião que reflete o desejo da maioria.

  • Valdomiro Ribeiro

    Em um pais onde mais de 50% dos eleitores são analfabetos ou semi-analfabetos este projeto se torna um grande aliado do próprio Estado.
    O povo brasileiro na sua mais ampla visão não tem condições para eleger um bom representante, pois com tantas dificuldades o assistencialismo ainda persiste.
    Candidatos são eleitos pelo que fazem aos particulares e não pelos seus projetos, é só vocês verem como acontece nas eleições para vereadores nas suas cidades. O que os mais votados fizeram e a quantos mandatos eles se mantêm?
    Com certeza encontrarão pessoas que tem dinheiro e um grau mínimo de instrução que literalmente “compram votos” através de assistencialismo.
    Quantos de nós temos condições de saber se o nosso candidato já praticou algum crime contra a Administração pública?
    AAA, mas ele fala tão bem?
    Tá sempre ajudando os mais necessitados…

    Sou a favor ao projeto, é uma garantia mínima de um Estado mais transparente.
    É apenas um pequeno passo, mas pelo menos começamos a andar.

    Abraços

  • Victor

    Meu caro, antes das pessoas terem o direito de votarem em quem elas cismarem elas têm o direito de acesso à informação, à edução, à saúde, ao lazer, etc etc e etc. Acabei de ler que houve uma baita bagunça no lançamento do livro “Honoráveis Bandidos”, que fala das podridões do clã Sarney pelo Brasil. Todo mundo chia porque iremos tirar o direito político de um bandido (ou suposto) mas ninguém chia com a mesma intensidade quando nunca damos os direitos mais básicos ao povão (pra vocês terem uma idéia, quase livraria nenhuma de São Luiz aceitou colocar o livro à venda e a empresa que tinha posto outdoors pela cidade divulgando o lançamento do livro DEVOLVOLVEU O DINHEIRO E TAMPOU OS ANÚNCIOS COM PAPEL PRETO!!!). E esse senhor é o manda-chuva no nosso senado, coisa boba…

  • http://noitardear.blogspot.com/ patriciaoliveira

    Lula sancionou o Ficha Limpa

    o/

    http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/n

  • Marcus Vinícius

    Só para ajudar a esclarecer a questão da retroatividade:

    “O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu a aplicação da Lei Ficha Limpa já nas eleições deste ano. O principal argumento dele é o fato de ainda não haver candidaturas registradas. 'Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas'” (http://noticias.uol.com.br/politica/2010/06/04/…)

    “Segundo o presidente da Abrampe (Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) e integrante do comitê nacional MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), o juiz Marlon Reis, o terceiro artigo da lei explica que ela pode ser aplicada a políticos já condenados.” (http://eleicoes.uol.com.br/2010/ultimas-noticia…)

  • Marcos José Setim

    Com certeza a falta de interesse é um dos grandes problemas para a participação, bem como a falta de escolaridade como postado por outros colegas. O tema exige reflexão de vários pontos, mas vamos desenvolvendo isso com o tempo! O projeto ficha limpa é um exemplo disso =D

    Mas note como a diferença é tênue: o plebiscito do desarmamento foi democrático (representativo), nós votamos, mas de certa forma foi cômodo para os nossos governantes, eles nos deram “tudo pronto”, só aprovamos ou não, isso foi democrático de forma representativa. Agora no projeto ficha limpa a situação foi outra, foi democrático participativo: nós fizemos a lei por meio de iniciativa popular e eles votaram em sim ou não!

    No primeiro caso, o “governo” fez uma campanha para o voto consciente para que votássemos a favor do desarmamento (sem entrar no mérito da questão). Já no segundo, a sociedade, além de criar a lei, teve que convencê-los a votar na aprovação e vigiar para que não a alterassem, pois não era do interesse deles que tal lei fosse aprovada. Ambos são democrático, mas têm uma diferênca tênue mas importante! Outro exemplo eu vi aqui em Curitiba, olhei para o ônibus da cidade e vi uma convocação da prefeitura para que os cidadãos dos bairros fossem votar a aprovação de um plano da prefeitura (confesso que não lembro o nome). Você lê aquilo e pensa: nossa que legal as pessoas decidindo… mas será que estão!? Se o plano está pronto e os munícipes não influenciaram no seu conteúdo então ele pode não estar refletindo o anseio real dos principais interessados.

    Sem mais delongas vou transcrever o conteúdo de poster de um estudante francês de 1968 na rebelião de estudantes e trabalhadores que eu particularmente gosto de me lembrar quando converso sobre esse assunto:

    Eu participo
    Tu participas
    Eles participam
    Nos participamos
    Vos participeis
    ELES DECIDEM

    Pra esclarecer sua pergunta sobre o verdadeiro uso da democracia a resposta é sim e não. O que temos mais forte no Brasil e em vários lugares do mundo é a democracia representativa e não a democracia participativa. Mas o pessoal aqui pode pensar, mas que porra é essa!? Essa é a diferença entre você eleger e ser apenas representado durante 4 anos e eleger e participar junto com o representante das decisões e dos assuntos de interesse.

    Apenas para fechar, estamos aprendendo mais a democracia e também a participar, é um processo que vai levar anos para alcançar a maturidade, contudo, está ocorrendo como é o caso do ficha limpa! Apenas procurei trazer a luz sobre um ponto muito importante para que possamos discutir nos botecos: opa! estamos mesmo participando?

  • Rafael

    Excelente,concordo com sua opinião, o projeto é autoritário e a cara do Brasil(falso moralista), ele transfere para um sujeito que NÃO FOI ELEITO a responsabilidade do nosso futuro, no caso, o juiz de Direito,ora, se não queremos eleger gente processada ou condenada, basta consultar a vida do sujeito. Outro ponto, uma candidatura NÃO SE RESUME em quem é eleito, há os grupos de apoio, os interesses diversos, ou seja, além de hipócrita, o projeto é ingênuo

  • Doutor verdade

    Seguinte antes de ser aprovado isso já caiu por terra , virou palhaçada antes mesmo de mais nada , bom como a mídia é burra ou manipulada pelas mentes brilhantes que estão por trás dos governantes isso não foi feito….enfim Alguém reparou na pressa de implementar algo parecido com pagar os crimes a sociedade com serviços comunitários ?

    Pois é caros tolos isso apenas serve para o seguinte : Deputado fulano de tal ta com nome sujo ai ele faz uma manobra e mandam ele pintar alguma coisa , o criminoso aka Deputado paga um pintor qualquer e manda pintar.. pronto ele ja pode se eleger de novo e rapidamente ainda no mesmo ano eleitoral

    Acorda Brasil o governo antes de dar com uma mão ele tira com a outra , criminoso de verdade tem que ficar na jaula e politico também , serviço comunitário no Brasil só vai servir para ajudar a classe privilegiada

    Trouxa são aqueles que acreditam em um projeto de mentira

  • http://twitter.com/victorhcm Victor Hugo

    Sobre a alteração semântica, o Português na Rede fez uma análise da ambiguidade: http://www.portuguesnarede.com/2010/06/uma-lei-

  • Renatar12

    Gostei muito do artigo!

  • Anonimato

    O projeto é util e justo, o artigo está muito bem feito. Valeu!

  • Fabricio

    Ontem, os deputados
    federais mostraram a cara e não votaram o projeto de lei FICHA
    LIMPA. Para quem não sabe, ontem, foi rejeitada a votação, na Ordem do
    Dia da Câmara Federal, o Projeto de Lei FICHA LIMPA, que impede a
    candidatura a qualquer cargo eletivo, de pessoas condenadas em primeira ou
    única instância ou por meio de denúncia recebida em tribunal – no caso de
    políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves, como:
    racismo, homicídio, estupro,homofobia, tráfico de drogas e desvio de verbas
    públicas..

    A IMPRENSA FOI CENSURADA
    E ESTÁ IMPEDIDA DE DIVULGAR ! PORTANTO, VAMOS USAR A
    INTERNET,PARA DAR CONHECIMENTO AOS OUTROS 198.000.000 DE BRASILEIROS QUE OS
    DEPUTADOS FEDERAIS TRAÍRAM O POVO!

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