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O direito administrativo brasileiro, respaldado pelo texto constitucional, permite que as organizações públicas regulem suas atividades e processos internos. Por exemplo, cabe somente ao Banco Central definir de que modo e por que meios seu departamento de pesquisa vai colher e divulgar informações acerca da economia brasileira.

Baseado nesse princípio legal e por meio de seu ministério, a Aeronáutica brasileira baixou, nessa última terça-feira (10), uma portaria no mínimo curiosa. Registrada sobre o número 551/GC3 e publicada pelo Diário Oficial da União, a portaria regulamenta o modo com que a Força Área Brasileira deve proceder ao receber notificações sobre a presença de “objetos voadores não-identificados” (OVNI) no território brasileiro.

De acordo com o texto da portaria, o Comando de Defesa Aeroespacial (COMDABRA) é o órgão responsável por receber e catalogar “os registros referentes a OVNI relatados, em formulário próprio, por usuários dos serviços de controle de tráfego aéreo e encaminhá-los regularmente ao CENDOC”.

Por sua vez, o Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica (CENDOC) será responsável por “copiar, encadernar, arquivar cópias dos registros encaminhados pelo COMDABRA e enviar, periodicamente, os originais ao Arquivo Nacional”.

A burocracia chega ao espaço

Ufologia ou geopolítica?

Em uma primeira leitura, essa portaria pode parecer besta e desnecessária. Afinal, sempre associamos a sigla OVNI à existência de vida fora da Terra. No entanto, por definição, qualquer objeto que não seja tecnicamente conhecido ou se recuse a fornecer identificação pode ser considerado um OVNI.

Então, a portaria pode ser entendida a partir de duas perspectivas. A primeira delas diz respeito à ufologia e a toda pesquisa espacial sobre a vida fora da Terra. A segunda tem mais a ver com estratégia geopolítica e a questão da internacionalização da floresta amazônica.

Em termos científicos, a Aeronáutica dá um passo importante no suporte a pesquisa de vida extraterrena. O catálogo das aparições pode servir de material para a identificação de padrões e comportamentos para os estudiosos que se debruçam sobre o tema. Sejam eles acadêmicos ou amadores.

Já pelo lado geopolítico, o mapeamento dos OVNIs pode ajudar as forças armadas a identificar os pontos militarmente frágeis do espaço aéreo brasileiro. Nesse sentido, a portaria aparece justamente quando se acirraram as tensões entre Colômbia e Venezuela.

Além disso, a crescente preocupação com o destino ambiental do mundo aquece cada vez mais o debate sobre a internacionalização da Amazônia que, até segunda ordem, é um território de propriedade do Estado brasileiro.